Termos de Uso

Última atualização: 2026.

1. O serviço

O JusQuant Previdenciário é uma ferramenta de apoio que automatiza cálculos de atrasados previdenciários (RGPS/INSS) a partir de documentos enviados pelo usuário, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2. Natureza do serviço — não é consultoria jurídica

O JusQuant Previdenciário é uma ferramenta de cálculo. Não presta consultoria, assessoria ou parecer jurídico, não constitui escritório de advocacia nem perícia, e não estabelece relação advogado-cliente. Os resultados são estimativas técnicas baseadas exclusivamente nos dados informados/enviados pelo operador e nos índices oficiais (INPC/IPCA-E/SELIC), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

3. Responsabilidade do operador

A conferência, a validação e o uso de qualquer cálculo gerado — inclusive para fins processuais — são de responsabilidade exclusiva do profissional operador (advogado/perito) que o gerou. O operador declara possuir conhecimento técnico para revisar o resultado e base legal para tratar os documentos enviados. A revisão profissional antes de qualquer uso é obrigatória.

4. Limitação de responsabilidade e isenção

A ferramenta é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de exatidão para um caso concreto. Na máxima extensão permitida em lei, a JusQuant não se responsabiliza por erros, omissões, divergências de cálculo ou por quaisquer perdas/danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. O operador concorda em indenizar e isentar a JusQuant de reclamações de terceiros relacionadas ao uso que fizer dos cálculos.

5. Créditos e pagamento

O 1º cálculo é gratuito. Cálculos seguintes consomem créditos adquiridos via Stripe. Créditos não são reembolsáveis após o uso.

6. Uso adequado

O usuário se compromete a usar o serviço de forma lícita e a ter autorização para tratar os documentos enviados.

7. Empresa e contato

Serviço operado por NETFX VARIEDADES LTDA, CNPJ 46.387.639/0001-72, São Paulo/SP. Plataforma privada e independente, sem vínculo com o INSS, o Meu INSS, a Previdência Social ou qualquer órgão do governo. Contato: contato@jusquant.ai

← voltar ao início